1 – DEFINIÇÕES
As palavras abaixo definem o significado que a elas são atribuídos de acordo com o estabelecido:
• Aluno: é o usuário que irá agendar os serviços dos Professores na Plataforma.
• Professor: é o prestador de serviços independente que não possui vínculo empregatício com a Aula Particular em Casa.
• Site: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet, onde há um sistema de agendamento independente e
fechado para agendamento das aulas.
• Aula: é o serviço realizado com exclusiva responsabilidade pelos Professores.
• Link: é o endereço eletrônico da Aula Particular em Casa
2 – RESPONSABILIDADES
2.1 – RESPONSABILIDADES DA AULA PARTICULAR EM CASA
É de responsabilidade da Aula Particular em Casa fornecer os serviços por ela oferecidos com integral observância das disposições deste Termo e se responsabilizar pelos vícios, defeitos, bugs encontrados na plataforma, desde que ela tenha dado causa a eles e fazer as correções.
A Aula Particular em Casa se responsabiliza apenas e somente pelas informações que forem diretamente divulgadas por ela. Quaisquer informações divulgadas por qualquer outra pessoa, serão de responsabilidade dos mesmos.
Não é responsabilidade da Aula Particular em Casa criar material, fornecer, vender ou qualquer outra forma de fornecimento de serviços que não seja o de intermediar a relação entre Professor e Aluno por meio de sistema de agendamento.
A Aula Particular em Casa em hipótese alguma substitui o Professor e suas aulas perante o Aluno, ela apenas intermedia a prestação de serviços do Professor cadastrado na Plataforma perante o Aluno. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Aula Particular em Casa não se responsabiliza por interrupções, suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por qualquer falha técnica de qualquer tipo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou à Aula Particular em Casa, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Aula Particular em Casa e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer tipo no processamento das informações da Aula Particular em Casa não serão consideradas responsabilidade da Aula Particular em Casa. Ela se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. Quando a Aula Particular em Casa facilita a marcação para o Aluno com os professores e vice e versa, significa que a Aula Particular em Casa realiza uma checagem das informações fornecidas por esses, e endossa, verifica se são verídicas essas informações para realização dos serviços de intermediação, não possuindo qualquer ligação com eles. A Aula Particular em Casa atua nesses casos como mera facilitadora da transação entre Aluno e Professor, de modo que a Aula Particular em Casa não fornece os serviços prestados pelos Professores. A Aula Particular em Casa não será em hipótese alguma, responsável por tais serviços.
A Aula Particular em Casa reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o professor de acessar ou utilizar a sua plataforma caso ocorra uma violação do presente Termo “bem como do Contrato de Parceria assinado no cadastro do Professor(a).
É de responsabilidade da Aula Particular em Casa a concessão ao Professor autorizado, ora Professor de uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível de direito de usuário para instalar e utilizar o aplicativo da APC de Professor somente para a finalidade da prestação de serviços de ensino.
2.2 – RESPONSABILIDADES DO ALUNO
O Aluno é exclusivamente responsável pelo uso da Aula Particular em Casa e deverá respeitar as regras deste Termo, bem como a legislação aplicável à Aula Particular em Casa.
O Aluno é responsável, ainda:
a) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;
b) pelo fornecimento dos seus dados verídicos;
c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha);
d) pela atualização de seus dados;
e) pela escolha do horário da aula a ser realizada, segundo agenda do Professor prevista na plataforma;
f) pela comunicação de cancelamento ou desistência de realizar a aula em até 6 (seis) horas antes da aula marcada;
g) pelo pagamento das aulas cursadas;
h) observar a política de cancelamento prevista neste Termo.
2.3 – RESPONSABILIDADES DO PROFESSOR
O Professor reconhece e concorda com os termos do contrato de prestação de serviços disponível na área do Professor dentro da Plataforma da Aula Particular em Casa e reconhece que existe relação jurídica e comercial com o Aluno, sendo a Aula Particular em Casa mero intermediar dessas relações.
São responsabilidades do Professor:
a) prestar o serviço de ensino no local e hora previamente agendado pelo aluno por intermédio da Aula Particular em
Casa;
b) pela preparação, metodologia e material de trabalho para realização da aula;
c) não vincular uniformes e materiais de ensinos de terceiros;
d) pagamento dos encargos fiscais sobre os valores recebidos pelas aulas ministradas;
e) solicitar ao Aluno após a aula dada, por meio da Aula Particular em Casa, uma avaliação do serviço prestado pelo Professor;
f) não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento do aplicativo do Professor a terceiros;
g) não atender aos alunos da Aula Particular em Casa sem intermédio ou interação pela plataforma da Aula Particular em Casa, sob pena de arcar com os valores referentes a aula ministrada;
h) respeitar e cumprir as regras de cancelamento previstas neste Termo. O Professor é responsável por sua condução ou qualquer outro meio de se chegar ao destino da aula, motivo pelo qual, havendo qualquer imprevisto, caso fortuito ou de força maior, comunicar imediatamente a sua não possibilidade de lecionar a aula agendada e ainda arcar com as responsabilidades previstas no Contrato de Parceria entre a Aula Particular em Casa e este.
3 – CADASTRO
Para utilizar os serviços da Aula Particular em Casa, o Aluno deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Alunos da plataforma. Os Usuários deverão efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A Aula Particular em Casa não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Aula Particular em Casa, nem quaisquer de seus parceiros, solicitará por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha ou login. A Aula Particular em Casa, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da Aula Particular em Casa, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Aluno ou aplicar uma sanção. Os serviços disponibilizados pela Aula Particular em Casa apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
4 – PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS
A plataforma é de uso gratuito. Mas os serviços de aulas particulares são feitos via pagamento dentro da plataforma da Aula Particular em Casa. O valor das aulas particulares são calculados segundo processo interno da Aula Particular em Casa. Durante o agendamento da aula, o aluno já recebe o valor total da aula, podendo efetuar o pagamento via cartões de crédito, débito e boleto. A Aula Particular em Casa poderá, de tempos em tempos, alterar as formas de pagamento, incluindo taxas, o momento do pagamento das aulas (cartão de crédito e débito). Ao utilizar os serviços pagos da Aula Particular em Casa, fica evidente que se aceita tais valores. Tanto Professor como Aluno deverão cadastrar um cartão de crédito na Plataforma para realização dos pagamentos. O Aluno somente poderá cancelar a aula agendada gratuitamente 6 (seis) horas antes do horário agendado. Após esse período será cobrado o valor referente a metade da hora da aula a ser realizada, mais as taxas da Aula Particular em Casa. Caso a aula seja cancelada com antecedência inferior a 30 minutos será cobrado o valor referente a uma hora de aula do serviço contratado. O Professor que cancelar a aula agendada antecipadamente em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado, pagará somente as taxas previstas no Contrato da área do professor na plataforma. Após esse período será cobrado do Professor o valor integral da aula. A Aula Particular em Casa realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato do Professor (disponível na área do Professor), bem como dos valores porventura devidos a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de ensino prestados pelo professor ao consumidor final, nas hipóteses em que a Aula Particular em Casa tiver, por força de lei, obrigação de retenção e recolhimento do imposto ou qualquer responsabilidade pelo crédito tributário. Tributaremos o valor cheio da aula e nos isentamos quanto relação entre Professores a Receita.
5 – DIREITOS AUTORAIS
A estrutura visual da Aula Particular em Casa, como por exemplo, logotipo, textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, e demais aplicações que compõe a plataforma são de propriedade da Aula Particular em Casa e são protegidas pela legislação brasileira e internacional no que se refere à propriedade intelectual. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da Aula Particular em Casa, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas legais cabíveis.
6 – SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Aula Particular em Casa poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta de qualquer pessoa física ou jurídica:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de Aluno;
c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) que fornecer qualquer informação incorreta;
e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou danos a terceiros ou a própria Aula Particular em Casa.
7 – ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 12/09/2019. A Aula Particular em Casa se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a sua plataforma e os seus serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Os Alunos e Professores serão explicitamente notificados em caso de alteração do presente termo. O Aluno e/ou Professor que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
8 – FORO APLICÁVEL
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. E os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
